LEI ANTI HOMOFÓBICA DO ESTADO DE SÃO PAULO !!!

                     Muita gente não tem conhecimento, mas em todo o estado de São Paulo temos uma lei que protege pessoas dos atos homofóbicos.

Lei que comecou a vigorar desde novembro de 2001 e é de autoria do deputado Renato Simões do PT e de gestão do Geraldo Alckmin. 

                            Projeto de lei nº 667/2000  (Lei Nº 10.948, de 5 de novembro de 2001)


                  
                     Nos termos da lei, é punido toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra o homossexual, bissexual ou transgênero como

1- Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

2- Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
                   
3- praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

4- preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

5- preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

6- praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

7- inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

8- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

 São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

 A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido;

II - ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

 O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
 A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.
Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

As penalidades do homofóbico será:

I - advertência;
II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença estadual para funcionamento.

A lei atualizada e detalhada encontra-se no link http://www.justica.sp.gov.br/Modulo.asp?Modulo=306#anchor98656 .